Aviso Legal, Fontes Públicas & Isenção Total de Responsabilidade
Este documento estabelece as salvaguardas regulatórias, a natureza puramente informativa do portal RadarCTB, a transparência das fontes públicas governamentais e a total exclusão de responsabilidade jurídica, civil ou financeira.
1. Declaração Estrita de Zero Responsabilidade (Zero Liability Disclaimer)
O portal RadarCTB (RADARCTB.COM.BR) é uma plataforma de tecnologia informativa, independente e voluntária. Ao utilizar este site, seus simuladores, calculadoras e minutas automatizadas, você declara ter plena ciência e aceitar sem reservas os seguintes termos:
Todo o conteúdo disponibilizado neste portal tem finalidade exclusivamente orientativa, educativa e técnica. O RadarCTB NÃO PRESTA CONSULTORIA JURÍDICA, não atua como escritório de advocacia e não substitui a orientação técnica individualizada de um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou de um despachante credenciado.
A legislação de trânsito brasileira é dinâmica e sofre alterações recorrentes através de deliberações do CONTRAN, portarias do SENATRAN, decretos estaduais e regulamentações municipais de trânsito. Embora empreguemos esforços automatizados de varredura e auditoria técnica contínua, O RADARCTB NÃO GARANTE A EXATIDÃO ABSOLUTA, A COMPLETUDE OU A ATUALIDADE PERENE DE TODAS AS INFORMAÇÕES. O conteúdo eventualmente pode conter erros materiais, divergências de interpretação ou imprecisões temporárias.
O julgamento de recursos administrativos de trânsito (Defesa Prévia, JARI e CETRAN/CONTRANDIFE) cabe privativamente aos órgãos colegiados e autoridades públicas competentes. O RadarCTB NÃO GARANTE O DEFERIMENTO, ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE QUALQUER MULTA OU PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DE CNH. A utilização das minutas é de inteira e exclusiva responsabilidade e risco do condutor interessado.
Em nenhuma hipótese os criadores, operadores, desenvolvedores ou mantenedores do RadarCTB responderão por prejuízos materiais, danos morais, perda de prazos decadenciais/prescricionais, apreensão de veículos, pontuação na CNH, suspensão do direito de dirigir ou cobrança de valores em dívida ativa resultantes do uso do site.
account_balance 2. Fontes Públicas de Consulta Primária (Dados Abertos do Governo Federal)
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Política de Dados Abertos, orientamos todos os cidadãos a verificar e confrontar diretamente as matérias e atos normativos originais nos portais oficiais dos órgãos autuadores:
Lei Federal nº 9.503/1997 com todas as redações compiladas atualizadas (Leis 14.071/2020 e 14.599/2023) no Portal da Presidência da República.
planalto.gov.brFichas oficiais completas de autuação da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) / Ministério dos Transportes.
gov.br/transportes/senatranRepositório de deliberações normativas do Conselho Nacional de Trânsito (Resoluções 798/2020, 985/2022, 1.001/2023).
gov.br/contranConsulta pública de verificação anual de instrumentos (radares, etilômetros e balanças) e tabela de tolerância (Portaria 158/2022).
inmetro.gov.brImprensa Nacional: Seção 1 dos atos e portarias do Ministério dos Transportes e resoluções publicadas.
in.gov.brBases públicas de infrações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), acidentalidade e estatísticas de circulação viária.
dados.gov.brverified_user 3. Salvaguarda do Estatuto da OAB e Privacidade LGPD
Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994): O exercício do direito de petição perante a administração pública de trânsito é garantia constitucional outorgada diretamente ao cidadão (Art. 5º, XXXIV, 'a' e LV da Constituição Federal de 1988), dispensando a representação obrigatória de advogado na esfera administrativa. As minutas deste portal são meros roteiros orientativos para instrução desse direito cívico.
Privacidade por Design (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018): O RadarCTB adota política absoluta de processamento em memória do navegador (*client-side*). Quaisquer dados pessoais informados para preenchimento de recursos (Nome, CPF, CNH, Placa, Renavam) NUNCA SÃO ENVIADOS, ARMAZENADOS OU GRAVADOS EM NOSSOS SERVIDORES.