Como é calculada a Multa NIC para veículos de Pessoa Jurídica?

Pelo Art. 257, § 8º do CTB e Resolução CONTRAN nº 918/2022: quando o veículo de propriedade de pessoa jurídica for multado e não houver a indicação do condutor infrator no prazo legal de 30 dias, é lavrada nova multa (NIC) no valor da infração originária multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período dos últimos 12 meses.

É possível anular a Multa NIC?

SIM! Se a multa originária (multa-mãe) for anulada por decadência de prazo (Art. 281, II) ou vício formal no AIT, a Multa NIC perde o objeto e é automaticamente cancelada. Além disso, a jurisprudência pacificada do STJ exige que a empresa seja notificada da infração originária com aviso formal para possibilitar a indicação, sob pena de nulidade da penalidade NIC.

Alerta para Frotistas e Empresas • Artigo 257, § 8º do CTB

Sua Empresa Recebeu Multa NIC com Valores Multiplicados em Cascata?

A Multa por Não Indicação de Condutor (NIC - Código `5002-0`) é um dos maiores pesadelos tributários de empresas que possuem frotas de carros ou caminhões. Uma infração banal de R$ 130 pode se transformar em um boleto de R$ 2.600,00 ou R$ 15.000,00. Veja como estancar essa sangria financeira.

shield Anular Multa NIC da Empresa

calculate A Fórmula Implacável do Art. 257, § 8º do CTB:

Valor da Multa NIC = Valor da Infração Originária × Quantidade de Infrações Iguais nos Últimos 12 Meses

Exemplo Real de Frota:

Carro da empresa tomou multa de velocidade de R$ 130,16. Nos últimos 12 meses, outros veículos da frota tiveram 10 multas do mesmo código sem indicação de condutor.

Novo Boleto NIC: R$ 130,16 × 10 = R$ 1.301,60 por uma única multa!

verified_user Como o Radar CTB Derruba as Multas NIC da sua Empresa:

1. Nulidade por Falta de Notificação Prévia:

O STJ estabelece que o Detran não pode emitir a multa NIC sem antes comprovar a entrega da Notificação de Autuação originária com prazo hábil para indicação.

2. Cancelamento por Arrastamento:

Ao anular a infração originária (falha no radar, decadência de 30 dias ou vício no AIT), a multa NIC é extinta automaticamente pelo efeito acessório.

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