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Alerta de Processo de Suspensão • Artigo 261 do CTB

Notificação de Suspensão da CNH? Você tem direito legal de continuar dirigindo.

Não entregue sua carteira de motorista sem lutar. Mais de 60% dos processos de suspensão por pontos ou infrações mandatórias contêm vícios insanáveis de notificação e decadência de prazos. Conheça as regras e protocole sua defesa nas 3 instâncias.

pin A Regra dos 20, 30 e 40 Pontos no Período de 12 Meses:

40 Pontos

Nenhuma Gravíssima

Se você não cometeu nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses, seu limite é de 40 pontos.

30 Pontos

Com 1 Gravíssima

Se houver 1 infração de 7 pontos no prontuário, o limite cai automaticamente para 30 pontos.

20 Pontos

Com 2 ou mais Gravíssimas

Ao acumular 2 infrações gravíssimas, o limite despenca para 20 pontos e o processo é instaurado.

warning Cuidado com as Infrações Mandatórias (Suspensão Direta):

Essas infrações NÃO dependem de soma de pontos: uma única autuação abre processo de suspensão direta:

7471-0Velocidade superior à máxima em mais de 50% (Art. 218, III)
5169-1Dirigir sob efeito de álcool / Lei Seca (Art. 165)
5169-2Recusa ao teste do bafômetro (Art. 165-A)
5274-1Disputar corrida por espírito de emulação / Racha (Art. 173)
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Mantenha seu direito de ir e vir intacto.

O Radar CTB audita sua autuação e gera o recurso sob medida com os melhores argumentos jurídicos e técnicos do Brasil.