Inteligência Regulatória &
Defesa de Trânsito Baseada em Dados
Decodificamos Resoluções CONTRAN, Portarias INMETRO e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito em diagnósticos periciais objetivos, cálculo instantâneo de tolerâncias metrológicas e petições de Defesa Prévia fundamentadas.
Painel de Eficácia & Métricas Regulatórias
Enquadramentos auditados com tabelas oficiais de desdobros do SENATRAN.
Precisão na detecção de nulos por atraso de expedição (Art. 281, II do CTB).
Direito subjetivo do condutor sem multas em 12 meses (Lei 14.071/2020).
Requerimentos com jurisprudência do STF (Súmula 21) e STJ.
Calculadora de Radar Inmetro
Descubra a velocidade considerada oficial, a margem de erro aplicada pelo Inmetro e o enquadramento exato da notificação.
Sua autuação é leve ou média? Você tem direito a R$ 0,00 e ZERO pontos.
O Artigo 267 do CTB não depende mais da vontade do Detran. Se o condutor não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a autoridade de trânsito é obrigada por lei a converter a penalidade de multa em Advertência por Escrito.
Principais Grupos Regulatórios
Acesse os manuais e teses de defesa agrupadas por conduta e instrumento.
Excesso de Velocidade
Códigos 7455-0, 7463-0 e 7471-0. Margem Inmetro e aferição anual do radar.
Uso de Celular
Art. 252. Manusear ou segurar smartphone. Nulidades de observações do AIT e videomonitoramento.
Lei Seca & Etilômetro
Art. 165 e 165-A. Teste do bafômetro e recusa formal. Suspensão direta de 12 meses e efeito suspensivo.
CNH & Veículo
Sem CNH, CNH vencida (>30d), licenciamento atrasado (6599-2) e indicação de condutor na CDT.
O Fluxo do Processo Administrativo de Trânsito
Conheça as fases obrigatórias que todo órgão autuador deve respeitar sob pena de anulação.
Fato Gerador & AIT
O agente ou radar registra o fato. O Auto de Infração deve conter todos os dados obrigatórios do Art. 280 do CTB.
Notificação de Autuação (NA)
O órgão tem 30 dias para expedir a notificação. Não tem boleto. Prazo para Indicar Condutor, Art. 267 ou Defesa Prévia.
Notificação de Penalidade (NIP)
Se a defesa for indeferida, emite-se o boleto. O condutor pode pagar com 40% no SNE ou recorrer à JARI sem pagar (Súmula 21 STF).
JARI & CETRAN
Julgamentos colegiados em 1ª e 2ª instâncias. Todos os recursos possuem efeito suspensivo legal (Art. 285 do CTB).
Catálogo Conectado (Ao Vivo)
Infrações sincronizadas via API do servidor Orange Pi Zero 3.